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Portal AIMA não funciona? Como renovar título residência Portugal 2025 - Problemas e soluções | ZR Advogados

Portal AIMA não funciona? Como renovar título residência Portugal 2025 - Problemas e soluções

O sistema informático da AIMA apresenta problemas estruturais que dificultam o acesso dos utilizadores. Bases de dados separadas, formulários com funcionalidades contraditórias, e NISS obrigatório sem previsão legal. Uma análise técnica das dificuldades enfrentadas por milhares de residentes.

Sistema com falhas estruturais

O sistema AIMA apresenta problemas técnicos significativos: diferentes bases de dados que aparentam não comunicar entre si, formulários online que requerem presença física, e funcionários que não conseguem aceder ao mesmo sistema que os utilizadores.

As consultas que mais temos recebido têm sido acerca da renovação dos títulos de residência em Portugal, agora pelo sistema online da AIMA. O que deveria ser um processo simples e digital revela-se um desafio técnico que demonstra falhas na execução administrativa da implementação de soluções informáticas no serviço público.

Os problemas afetam imigrantes em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Aveiro, Faro e todas as outras cidades portuguesas, independentemente de onde tentam realizar a renovação do título de residência.

A divisão criada pelo Decreto-Lei n.º 85-B/2025

O novo Decreto-Lei n.º 85-B/2025 apenas estendeu até 15 de outubro de 2025 os prazos de validade das residências que expiraram até 30 de junho. As residências que expiraram após essa data não têm a validade estendida.

Estratégia governamental

A ideia do governo é renovar todas as residências atrasadas, mas ao mesmo tempo evitar que se acumulem novas renovações. Por isso, lançou dois sistemas separados


Os dois sistemas desconectados da AIMA

Primeiro Portal: Residências expiradas entre 2020 e 30 de junho de 2025

Para as residências expiradas entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, a AIMA passou a enviar e-mails às pessoas para permitir o acesso ao sistema:

👉 Portal de renovação AIMA (extensão)

Portal AIMA para renovações 2020-2025

Portal AIMA (extraído em 17/08/2025)

Problemas técnicos identificados

O portal está disponível em PT e EN, porém, na versão em inglês não aparecem as mesmas opções. Isto sugere possíveis falhas nos testes de usabilidade.

Segundo Portal: Residências expiradas a partir de 01 de julho de 2025

Para as renovações a partir de 01 de julho de 2025, há outro portal completamente separado:

👉 Portal das renovações AIMA

Disponibilidade limitada

Neste momento, estão disponíveis apenas as renovações para residências que expiraram em julho e agosto de 2025.


O problema do NISS: Exigência sem previsão legal

O principal problema que as pessoas estão a enfrentar é a ausência de NISS. Sim, pois há diversas autorizações de residência que legalmente não exigem a inscrição na Segurança Social.

Implementação técnica problemática

O sistema informático foi desenvolvido sem prever diferenciações legais e acabou por exigir a todos os maiores de idade a apresentação de NISS, mesmo quando não há obrigatoriedade legal.

O que, obviamente, causou um problema para a Segurança Social, que já não andava muito feliz com a atribuição do NISS aos titulares de visto de residência para trabalhadores remotos ou para os vistos de procura de trabalho — e agora teve de começar a emitir NISS para toda a gente.

Segurança Social assegura emissão de NISS

Face aos problemas identificados, a Segurança Social assegurou publicamente que vai emitir NISS para imigrantes que necessitam renovar a sua autorização de residência. Esta medida visa resolver o ciclo vicioso onde os imigrantes não conseguiam obter o NISS sem autorização válida, e vice-versa.

Fonte: DN Brasil - Segurança Social assegura que vai permitir NISS para que imigrantes possam renovar residência

NISS Online (Segurança Social)

É possível pedir o NISS online na Segurança Social. A instituição assegurou que vai emitir NISS especificamente para renovação de residências

Lojas do Cidadão (AMA)

É possível pedir nas Lojas do Cidadão, através da AMA, para aqueles que já têm título de residência

Mas conseguir o NISS não resolve o problema...

Naturalmente, seria de esperar que obtendo o NISS o problema ficasse resolvido. Contudo, não é tão simples, pois o sistema informático aparenta não ter uma integração eficaz entre as diferentes bases de dados.

Você consegue aceder ao seu Portal, mas aparece uma mensagem dizendo:

Mensagem de erro padrão

"A sua situação de dívida com a Segurança Social e a Autoridade Tributária está em revisão. Uma vez validada, poderá fazer os pedidos. Por favor volte mais tarde."


O erro fundamental: Bases de dados desconectadas

Uma alternativa seria dirigir-se presencialmente à AIMA para incluir o NISS diretamente. No entanto, esta opção também apresenta limitações.

Problema estrutural identificado

Na prática verifica-se que foram criadas duas bases de dados diferentes para a AIMA. Ou seja, o sistema ao qual os funcionários têm acesso nas Lojas AIMA e o sistema do Portal online das renovações.

Isto significa que os funcionários da AIMA não conseguem aceder ao mesmo sistema que os utilizadores estão a tentar usar. Esta situação revela falhas técnicas significativas na arquitetura do sistema.


O formulário que não funciona: Presencial para ser online

Para resolver esta questão, foi criado um formulário online da AIMA para alteração das informações no sistema:

👉 Formulário de contacto AIMA

Formulário de contacto AIMA

Formulário de contacto AIMA (extraído em 17/08/2025)

À primeira vista, esta solução parecia permitir atualizar toda a informação online.

Limitação funcional identificada

Contudo, o formulário apresenta uma limitação significativa: para incluir o NISS — que já está registado no sistema da AMA, da Segurança Social e, por vezes, até na própria AIMA — é necessário fazê-lo de forma PRESENCIAL.

Ou seja, o processo requer presença física para uma funcionalidade que deveria ser digital.

Esta situação gera uma questão prática: como proceder presencialmente à AIMA se o sistema tem bases de dados diferentes e os funcionários das Lojas não conseguem aceder ao sistema de renovações online?

E ainda há mais erros...

Calma. Você vai tentar incluir o seu NISS através do formulário. Porém, vai receber um erro dizendo que não é possível realizar modificações se o seu título de residência expirou há menos de quatro meses.

Mensagens de erro do formulário AIMA

Mensagens de erro (extraído em 17/08/2025)

Mensagens de erro contraditórias

"A validade do título é inferior a 4 meses. Favor solicitar a renovação do título no IRN"

e

"Este número de cartão/título de residência já foi associado para um agendamento de atendimento presencial na AIMA.IP."


A conclusão: Não há solução conhecida

Se chegou até este ponto, a situação apresenta desafios significativos: não há uma solução clara e imediata.

Síntese da situação técnica

Na prática, verifica-se que foi desenvolvido um sistema com falhas estruturais significativas. O sistema apresenta dificuldades tanto para os utilizadores como para os próprios funcionários.

O que recomendamos fazer

Estratégia para lidar com as dificuldades do sistema

1

Tentativa presencial

Vá pessoalmente à AIMA e tente incluir o NISS no sistema (mesmo sabendo que provavelmente não conseguirão ajudar).

2

Documentação por e-mail

Envie e-mails diários informando do erro para [email protected] e [email protected].

3

Tentativas diárias

Tente todos os dias submeter os formulários, pois o sistema tem recebido correções com alguma frequência.

4

Carta registada

Envie uma carta registada para a AIMA requerendo a renovação e informando do erro.

Por que documentar se eles não respondem?

Simples: você está a fazer prova de que a culpa não é sua pela não renovação. Está a demonstrar que fez tudo o que era possível para renovar, mas que, por falhas na execução administrativa, não foi possível fazê-lo.

Assim, futuramente, não poderá ser prejudicado pelo erro da administração pública caso tentem utilizar isso em seu desfavor.


Perguntas Frequentes - Renovação Título Residência Portugal 2025

Como renovar título de residência em Portugal 2025?

Para renovar título de residência em Portugal em 2025, deve aceder ao portal AIMA online. Existem dois portais diferentes:

  • Portal para títulos expirados até 30/06/2025 (com prorrogação até 15/10/2025)
  • Portal para títulos expirados a partir de 01/07/2025

É necessário ter NISS (Número de Identificação da Segurança Social) para qualquer renovação.

Porque o portal AIMA não funciona? Erro comum

O portal AIMA não funciona devido a vários problemas técnicos identificados:

  • Bases de dados desconectadas entre sistema online e presencial
  • Exigência de NISS sem previsão legal para todos os casos
  • Formulários que requerem presença física para funcionar online
  • Mensagens de erro: "situação de dívida em revisão"

É obrigatório ter NISS para renovar residência em Portugal?

Legalmente, nem todos os tipos de autorização de residência exigem NISS. Contudo, o sistema AIMA foi programado para exigir NISS de todos os maiores de idade, mesmo quando a lei não o determina.

A Segurança Social assegurou publicamente que vai emitir NISS para imigrantes que necessitam renovar a sua autorização de residência.

O que fazer se o título de residência expirou?

Se o título de residência expirou, a ação depende da data:

  • Expirado até 30/06/2025: Validade prorrogada até 15/10/2025 pelo Decreto-Lei 85-B/2025
  • Expirado a partir de 01/07/2025: Deve renovar imediatamente via portal online

Importante: Documente todas as tentativas com emails para [email protected] e carta registada.

Onde renovar título de residência em Lisboa, Porto e outras cidades?

A renovação de título de residência em Lisboa, Porto e outras cidades deve ser feita prioritariamente online através dos portais AIMA.

Para os casos mais antigos em que será necessário atualizar a fotografia do título de residência os residentes serão convocado para comparecer junto às Estruturas de Missão da AIMA em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Faro e outras cidades.

Renovação residência Portugal online não funciona - o que fazer?

Se a renovação residência Portugal online não funciona, siga esta estratégia:

  1. Tente obter o NISS via Segurança Social online ou Lojas do Cidadão
  2. Envie emails diários para [email protected] e [email protected]
  3. Tente submeter os formulários diariamente
  4. Envie carta registada para criar prova de diligência
  5. Procure assessoria jurídica especializada em imigração
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