Residente de Longa Duração AIMA: Aquisição do Estatuto e Renovação do Título 2026
A AIMA publicou comunicações sobre o formulário de agendamento para aquisição do estatuto de residente de longa duração e sobre a renovação do título. Este artigo reúne documentos obrigatórios, requisitos legais e o Portal das Renovações.
Duas comunicações oficiais da AIMA
Este artigo baseia-se em duas notícias oficiais da AIMA: (1) Formulário de agendamento para aquisição do estatuto de residente de longa duração (dezembro de 2025) e (2) Renovação do título de residente de longa duração (dezembro de 2025). Abaixo resumimos requisitos, documentos e links para os portais e formulários indicados pela AIMA.
O estatuto de residente de longa duração (ERLD) em Portugal confere direitos reforçados de residência e circulação. A aquisição do estatuto (primeira vez) e a renovação do título seguem procedimentos distintos: o primeiro através de formulário de agendamento no site de contactos da AIMA; o segundo através do Portal das Renovações. Conhecer os requisitos e a documentação evita atrasos e pedidos fora do âmbito.
1. Aquisição do Estatuto de Residente de Longa Duração
A AIMA disponibilizou um formulário de agendamento para aquisição do estatuto de residente de longa duração. O formulário está disponível em:
contactenos.aima.gov.pt/contact-form
Documentos obrigatórios (cópia digitalizada)
- Cópia digitalizada do Título de Residência
- Cópia digitalizada do Passaporte integral
- Cópia digitalizada da declaração de IRS dos últimos 5 anos
- Extrato da carreira contributiva da Segurança Social
Observação: Embora a lei e o regulamento não prevejam pagamentos à segurança social como requisito, a AIMA incluiu-o no formulário. Não há orientação oficial acerca de como será a interpretação da AIMA relativa a pessoas que não contribuem para a Segurança Social em Portugal. Temos adotado medidas alternativas nestes casos.
Requisitos legais para aquisição do estatuto
De acordo com a comunicação da AIMA, os requisitos legais incluem:
Residência legal e ininterrupta
O nacional de país terceiro deve ter residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento. Para beneficiários de proteção internacional, o período é contado desde a data da apresentação do pedido que resultou na concessão da proteção.
Recursos estáveis e regulares
O requerente deve dispor de recursos estáveis e regulares suficientes para a sua subsistência e dos familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro. A avaliação pode considerar o salário mínimo e as pensões.
Seguro de doença e documentação
É necessário seguro de doença que cubra os riscos normalmente cobertos no Estado-Membro para os nacionais. O pedido deve ser acompanhado de documentação comprovativa que demonstre o preenchimento das condições.
Ordem e segurança públicas
O requerente não deve representar uma ameaça à ordem pública ou à segurança pública, nos termos da diretiva aplicável (art. 6.º).
Pedidos fora do âmbito
Nota da AIMA: Todos os formulários submetidos que não se enquadrem no âmbito do presente assunto ou que não sejam devidamente validados pelas entidades consultadas serão automaticamente desconsiderados por não reunirem os pressupostos legais necessários para a obtenção de Autorização de Residência de Longa Duração.
2. Renovação do Título de Residente de Longa Duração
A AIMA esclarece que o pedido de renovação do título de residente de longa duração está disponível no Portal das Renovações, nos termos do art. 130.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (redação atual) e do art. 75.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro (redação atual).
Link do Portal das Renovações:
portal-renovacoes.aima.gov.pt/ords/r/aima/aima-pr/pr-home
Requisitos para concluir a renovação com sucesso
- NISS: Para concluir o processo de renovação com sucesso é necessário o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), que pode ser solicitado junto do Instituto da Segurança Social ou em algumas Lojas do Cidadão. Se já possui NISS mas este não consta nos registos da AIMA, deve proceder à sua atualização.
- Morada: Para receber o documento de Autorização de Residência na sua residência atual, é necessário que a sua morada esteja atualizada.
- Atualização de dados: Toda a informação deve ser atualizada através do Formulário de Contacto: contactenos.aima.gov.pt/contact-form.
Links oficiais AIMA
- Formulário de agendamento (contactos): contactenos.aima.gov.pt/contact-form — para agendamento da aquisição do estatuto de residente de longa duração.
- Portal das Renovações: portal-renovacoes.aima.gov.pt/ords/r/aima/aima-pr/pr-home — para renovação do título de residente de longa duração.
- Notícia AIMA – Aquisição do estatuto ERLD: aima.gov.pt/pt/noticias/formulario-agendamento-para-aquisicao-do-estatuto-de-residente-de-longa-duracao
- Notícia AIMA – Renovação do título ERLD: aima.gov.pt/pt/noticias/renovacao-do-titulo-de-residente-de-longa-duracao
Recomendação
Em caso de dúvida sobre requisitos, documentação ou prazos, recomendamos que consulte um advogado especializado em direito da imigração em Portugal. A ZR Advogados pode ajudá-lo na preparação do pedido de aquisição ou renovação do estatuto de residente de longa duração perante a AIMA.
Perguntas Frequentes
Onde pedir o estatuto de residente de longa duração pela primeira vez?
O agendamento para aquisição do estatuto de residente de longa duração é feito através do formulário de contactos da AIMA em contactenos.aima.gov.pt/contact-form. Documentos obrigatórios: cópia do título de residência, passaporte integral, declaração de IRS dos últimos 5 anos e extrato da carreira contributiva da Segurança Social. Devem ainda ser cumpridos os requisitos legais (residência legal de 5 anos, recursos estáveis, seguro de doença, etc.).
Onde renovar o título de residente de longa duração?
A renovação do título de residente de longa duração é feita no Portal das Renovações da AIMA: portal-renovacoes.aima.gov.pt/ords/r/aima/aima-pr/pr-home. É necessário ter NISS (e atualizá-lo junto da AIMA se já existir mas não constar nos registos), morada atualizada e atualizar qualquer informação através do Formulário de Contacto (contactenos.aima.gov.pt/contact-form).
Quais são os requisitos legais para obter o estatuto de residente de longa duração?
Residência legal e ininterrupta em Portugal durante os 5 anos anteriores ao pedido (para beneficiários de proteção internacional, o período conta desde o pedido que deu origem à proteção); recursos estáveis e regulares suficientes; seguro de doença; documentação comprovativa das condições; e não representar ameaça à ordem ou segurança públicas.
O que fazer se o meu NISS não constar nos registos da AIMA?
A AIMA indica que, caso já possua NISS mas este não conste nos registos da AIMA, deve proceder à sua atualização. A atualização de dados (incluindo morada e NISS) deve ser feita através do Formulário de Contacto: contactenos.aima.gov.pt/contact-form.