Forms and templates
In this section, you will find some forms provided by the public services for requests concerning required documents for immigrants.
IMMIGRATION AND BORDER SERVICE
IRN Citizenship
IRN - POWER OF ATTORNEY DRAFT'S
Tax Authority (Finances)
Social Security
IMMIGRATION AND BORDER SERVICE
| Entrance statement (PDF) | Extension of stay/validity and/or duration of Schengen visa (PDF) |
| Residence permit request form (PDF) | Renew residence permit (PDF) |
| Residence card (Request/Renew/Data alteration/ 2nd copy) (PDF) | Certificate request form (PDF – PT ) (PDF – EN) (PDF – FR ) |
| Term of responsibility – Borders (PDF) | Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (PDF) |
| Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos (PDF) | Permit to leave a minor Portuguese citizen (Documento) |
| Extension of temporary stay visa / residence (PDF) | Data alteration / Second copy of Residence permit (PDF) |
| Term of responsibility (PDF– PT) (PDF– EN) (PDF – FR) | Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (PDF) |
| Permit to leave for a foreign resident minor (Documento) |
IRN Citizenship
If the children of a Portuguese mother or Portuguese father, born outside Portugal, who registers his/her birth in the Portuguese Civil Registry or declares that he/she wants to be Portuguese | If born in a foreign country with at least one ascendant of Portuguese nationality of the 2nd degree in the straight line who has not lost that nationality and since all other legal requirements are fulfilled. |
If born in Portuguese territory, child of foreigners, if at the date of birth, the mother or father was a legal resident for at least 5 years, and since none of them is in the service of the respective State, if they declare that they want to be Portuguese. | If a foreigner is married for more than 3 years or if he/she is in a non-marital partnership for more than 3 years with a Portuguese Citizen. |
If you are a foreigner who, having been Portuguese, has lost the nationality as a minor or incapable, due to a declaration of the person that represented him/her. | If a foreigner has been fully adopted by a Portuguese citizen, according to a final judgment passed before the Nationality Law no. 37/81, of 3rd October came into force. |
If the wife has lost Portuguese citizenship because she has acquired a foreign citizenship, based on marriage with a foreigner | If you have ever held Portuguese Citizenship, but lost it because you voluntarily acquired a foreign citizenship. |
If by request of the interested party and provided that he/she has a foreign nationality. | If the applicant is a foreign national over 18 years old or emancipated in accordance with Portuguese law, and has legally resided in Portugal for at least 5 years, the person is able, once all the other legal requirements are fulfilled. |
If minor, according to Portuguese law, born in Portuguese territory, child of a foreign citizen, provided all other legal requirements are fulfilled. | If you have held Portuguese Citizenship and, after losing it have never obtained another citizenship, once all the other legal requirements are fulfilled. |
If born in Portuguese territory and is the child of a foreign citizen, who habitually stayed here in the 10 years immediately before the application, if all other legal requirements are fulfilled. | If you have had Portuguese Citizenship and, if you are not statelessness, you are Portuguese descent, or if you are a member of a community of Portuguese origin, or if you are a foreigner who has rendered or is called to render relevant services to the Portuguese State or to the national community, as long as the other legal requirements are fulfilled. |
If you are a descendant of Portuguese Sephardic Jews, through demonstration of the tradition of belonging to a Portuguese Sephardic community, based on substantiated objective requirements of connection to Portugal, namely surnames, family language, direct or collateral descent, as long as the other legal requirements are fulfilled. |
IRN - POWER OF ATTORNEY DRAFT'S
| O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. Minuta de procuração | Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses. Minuta de procuração |
| O estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava, pode voltar a adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar, quando capaz, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. Minuta de procuração | Aos estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos seis anos, podem, desde que reunidos os demais requisitos legais. Minuta de procuração |
| Os indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, desde que reunidos os demais requisitos legais. Minuta de procuração | O estrangeiro adotado plenamente por cidadão português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. Minuta de procuração |
| Aquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira. Minuta de procuração | O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de facto, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. Minuta de procuração |
| Os menores, à face da lei portuguesa, nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que reunidos os demais requisitos legais. Minuta de procuração | A mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro. Minuta de procuração |
Tax Authority (Finances)
Retroactive Address Change Requests Non-Holder of Citizen’s Card Citizen’s Card Holders | Application for VAT with fiscal representative Modelo |
| Letter of Acceptance for Tax Representative Modelo |
Social Security
| Employees and domestic service workers Modelo Inscrição Identificação complementar (estrangeiro) | Self-employed domestic workers Modelo Inscrição Identificação complementar (estrangeiro) |
| Declaration of the unemployment situation Modelo |
To request the NISS, you must Fill out the form available on the Social Security portalAttach a scanned copy of your ID document |