Requerimento para Consulta do Registo Criminal AIMA: Modelo e Guia Completo 2025
Descubra como preencher corretamente a autorização para consulta do registo criminal pela AIMA. Modelo oficial adaptado para renovação de autorização de residência em Portugal.
Questão frequente
Uma das questões que mais nos é perguntada por quem vai pedir um visto ou solicitar a renovação online é: "O que é o Requerimento para Consulta do Registo Criminal?". Onde posso encontrar o modelo oficial?
Efetivamente, não há uma minuta oficial disponível na página da AIMA. Neste guia, apresentamos um modelo de declaração de autorização para os casos de renovação que poderá ser utilizado e adaptado para outros processos.
O Que É o Requerimento para Consulta do Registo Criminal?
O Requerimento para Consulta do Registo Criminal é uma declaração pela qual o requerente autoriza a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo – a consultar o seu registo criminal português diretamente nos sistemas oficiais.
Importante
Basicamente, não é necessário apresentar o certificado de registo criminal português. Porém, o requerente deverá autorizar que a AIMA faça a consulta diretamente, respeitando o regime de proteção de dados pessoais.
Fundamento Legal
A exigência desta autorização está prevista no artigo 42.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e posteriores alterações. Este artigo estabelece que a informação sobre antecedentes criminais em Portugal é comprovada através de consulta ao sistema de informação do registo criminal português.
Base Legal
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro (art. 42.º-D)
Artigo 42.º-D: Informação sobre antecedentes criminais em Portugal é comprovada através de consulta ao sistema de informação do registo criminal português.
Proteção de Dados
Regime de proteção de dados pessoais aplicável a processos de imigração
A autorização por escrito garante conformidade com os requisitos legais de privacidade e proteção de dados.
Modelo de Declaração de Autorização
Abaixo apresentamos o modelo adaptado que cumpre os requisitos legais do artigo 42.º-D e pode ser utilizado nos processos de renovação de autorização de residência perante a AIMA:
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Eu, <<Primeiro(s) Nome(s)>> <<Apelido(s)>>, filho(a) de <<Nome completo do pai>> e de <<Nome completo da mãe>>, nascido(a) aos <<Data de Nascimento>>, de nacionalidade <<Nacionalidade Atual>>, portador(a) do passaporte n.º <<Número do Passaporte>>, requerente de renovação de autorização de residência, autorizo, nos termos do artigo 42.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e posteriores alterações, a consulta pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo do meu registo criminal português.
__________, aos ___ de ________ de 2025.
Como Preencher a Declaração
Campos obrigatórios
Primeiro(s) Nome(s): Nome(s) próprio(s) conforme passaporte
Apelido(s): Nome de família conforme passaporte
Nome completo do pai: Nome completo e apelidos do progenitor
Nome completo da mãe: Nome completo e apelidos da progenitora
Data de Nascimento: No formato dia/mês/ano (ex.: 15/03/1985)
Nacionalidade Atual: Nacionalidade que consta no passaporte
Número do Passaporte: Número do passaporte válido e em vigor
Local e Data: Cidade onde assina e data completa de assinatura
Assinatura: Deve ser idêntica à que consta no passaporte
Atenção aos detalhes
Preencha todos os campos corretamente
Use os nomes exatamente como constam no passaporte
A assinatura deve ser igual à do documento de identificação
Não deixe campos em branco
Atualize o ano na data de assinatura (2025)
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Perguntas Frequentes
Posso usar este modelo de autorização para pedido de visto?
Sim, este modelo pode ser perfeitamente adaptado para pedidos de visto de residência. Basta alterar a expressão "requerente de renovação de autorização de residência" para "requerente de visto de residência" ou "requerente de visto [tipo de visto]", conforme o seu caso específico. O fundamento legal e a estrutura da declaração permanecem os mesmos.
A declaração de autorização precisa de reconhecimento de assinatura em notário?
Não, não é necessário reconhecimento notarial de assinatura para processos junto da AIMA. A declaração simples, devidamente preenchida e assinada de forma idêntica à assinatura que consta no passaporte, é perfeitamente suficiente e aceite pela AIMA.
E se eu não tiver nenhum registo criminal em Portugal?
Mesmo que nunca tenha tido qualquer problema com a justiça portuguesa, a autorização continua a ser obrigatória. A AIMA fará a consulta ao sistema oficial e, não havendo registos criminais, o procedimento prossegue normalmente. Na verdade, a ausência de registo criminal é um dos requisitos fundamentais para a concessão e renovação de autorizações de residência em Portugal.
Esta declaração substitui o certificado de antecedentes criminais do meu país de origem?
Não. Esta declaração de autorização refere-se exclusivamente ao registo criminal português. Para pedidos de visto ou primeira autorização de residência, normalmente é necessário apresentar também o certificado de registo criminal (ou antecedentes criminais) do país de origem ou do país de residência habitual nos últimos anos. Este documento internacional deve vir com apostila de Haia e tradução juramentada para português, realizada por tradutor certificado.