Blog de Direito de Imigração

A autorização para consulta do registo criminal é um documento obrigatório em processos de renovação de autorização de residência perante a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Este artigo fornece um modelo oficial adaptado e um guia completo sobre como preencher corretamente esta declaração.

O documento é uma autorização expressa pela qual o requerente permite à AIMA consultar diretamente o seu registo criminal português nos sistemas oficiais, cumprindo o artigo 42.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007. Esta declaração substitui a necessidade de apresentação do certificado de registo criminal físico, respeitando o regime de proteção de dados pessoais.

O artigo explica detalhadamente:
– O que é o requerimento para consulta do registo criminal
– Fundamento legal (artigo 42.º-D do Decreto Regulamentar n.º 84/2007)
– Modelo de declaração adaptado pronto para usar
– Como preencher todos os campos obrigatórios
– Quem deve assinar a declaração
– Se é necessário reconhecimento de assinatura
– Diferença entre registo criminal português e certificado do país de origem

O modelo apresentado inclui todos os campos necessários: nome completo, filiação, data de nascimento, nacionalidade, número de passaporte e assinatura. A declaração não requer reconhecimento notarial para processos junto da AIMA, bastando a assinatura conforme o documento de identificação.

Este guia é essencial para quem está a renovar a sua autorização de residência em Portugal ou a solicitar um visto, fornecendo informação clara e um modelo prático que pode ser adaptado para diferentes situações.

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Nas últimas semanas tenho sido contactado por inúmeros clientes preocupados com a anunciada revisão da Lei da Nacionalidade. Uns estão a poucos meses de completar o requisito de residência, mas ainda carecem de certos documentos; outros ponderam avançar já com um visto de residência na expectativa de beneficiarem do regime actual. Embora não existam respostas definitivas, decidi partilhar a minha leitura das futuras alterações e, para tal, comparei o quadro português com o dos restantes países europeus. O artigo completo — disponível em português e em inglês — pode ser consultado no blogue do nosso escritório.