Formulário AIMA para familiares de cidadãos da UE não funciona - Nem para portugueses (2025)
O formulário de contacto da AIMA para registo de familiares de cidadãos da União Europeia apresenta falhas sistemáticas. Testámos 9 casos diferentes, incluindo cidadãos portugueses - nenhum funcionou. Análise completa dos problemas identificados.
Registar familiares de cidadãos da União Europeia em Portugal sempre foi um processo burocrático, mas em 2025 tornou-se uma verdadeira saga kafkiana. Milhares de famílias europeias enfrentam o mesmo pesadelo: formulários que não funcionam, sistemas desconectados e uma administração que parece ter esquecido que do outro lado do ecrã estão pessoas reais com vidas em suspenso.
A AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) criou um formulário online para facilitar o registo de familiares de cidadãos europeus e a renovação do CRUE (Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia). Na teoria, uma modernização bem-vinda. Na prática, um sistema que funciona tão bem quanto um carro sem rodas.
Se está aqui porque também é vítima deste circo digital, não está sozinho. Testámos sistematicamente 9 cenários diferentes - desde cidadãos portugueses até europeus com documentos novos e antigos. O resultado? Zero por cento de sucesso. Sim, leu bem: nem um único caso funcionou.
📋 Formulário AIMA Disponível
O formulário está disponível no portal de contacto da AIMA, mas como verá neste artigo, funcionalidade é outra questão.
Formulário AIMA Portugal (extraído em 30/08/2025)
A triste realidade
Porém, assim como a sorte não assiste a ninguém que tenta utilizar esse formulário de contacto, também não assiste aos cidadãos europeus, aos portugueses e aos seus familiares.
O Nosso Teste Empírico: 9 Cenários, 0% de Taxa de Sucesso
Para não ficarmos apenas nas queixas anedóticas, decidimos fazer um teste sistemático e rigoroso. Durante uma semana, tentámos submeter pedidos através do formulário AIMA usando 9 perfis diferentes que cobrem praticamente todos os cenários possíveis.
📋 Metodologia do Teste
Período: 25-31 de agosto de 2025
Dispositivos: Desktop + Mobile
Browsers: Chrome, Firefox, Safari
Documentos: Todos válidos e atualizados
Objetivo: Identificar padrões de falha sistemática
Os resultados foram devastadores - testámos o formulário com nove tipos diferentes de documentos e casos:
📊 Casos Testados (100% Falharam)
A Descoberta: Por Que CRUE Antigo é Rejeitado
Após inúmeras tentativas frustradas, fomos diretamente à fonte. Na AIMA Lisboa II (Anjos), funcionários confirmaram o que suspeitávamos: existe uma incompatibilidade técnica fundamental entre o sistema online e os documentos mais antigos.
🏢 Confirmação Oficial AIMA Lisboa II
A AIMA disse que somente é possível aplicar pelo formulário com o novo modelo de CRUE. Testamos o novo modelo e também não funcionou.
Apesar disso, recomendamos que atualize o seu CRUE na Câmara Municipal ou Espaço Cidadão.
🔧 O Problema Técnico Explicado
A diferença não é apenas estética. O CRUE modelo antigo usa um formato de numeração com menos dígitos, enquanto o modelo novo tem mais dígitos. O sistema AIMA foi programado apenas para o formato novo, rejeitando automaticamente tentativas com numeração antiga.
CRUE Modelo Antigo
Número do certificado com menos dígitos. Rejeitado pelo formulário AIMA para certificado de residência permanente devido à diferença no formato do número.
CRUE Modelo Novo
Número do certificado com mais dígitos. Supostamente aceite pelo formulário, mas mesmo assim apresenta erros de validação na prática.
Comparação: CRUE modelo antigo (esquerda) vs CRUE modelo novo (direita)
Não Somos os Únicos: Cobertura Mediática Confirma
Os problemas que identificámos não são casos isolados. Vários meios de comunicação têm documentado sistematicamente as falhas nos formulários de contacto e portais de renovação da AIMA, que apresentam exigências não previstas em lei e causam graves prejuízos a milhares de cidadãos.
É de conhecimento público - apesar de inicialmente ter sido negado pela AIMA - que os sistemas estão a enfrentar constrangimentos técnicos graves, incluindo a exigência ilegal do NISS (Número de Identificação da Segurança Social) para todos os processos.
Artigo relacionado
Já falámos sobre isso aqui: Portal AIMA não funciona - Como renovar título residência Portugal 2025
Vários meios de comunicação têm reportado os problemas:
- DN Brasil - Portal de renovações de títulos de residência ainda apresenta erros, AIMA nega
- Público - AIMA tenta acalmar imigrantes que sofrem com falhas na renovação de documentos
Os Seus Direitos (Que Continuam Válidos)
Enquanto a AIMA luta com sistemas informáticos, os seus direitos legais permanecem intactos. É importante conhecer as proteções que a lei portuguesa e europeia lhe garantem, independentemente dos problemas administrativos.
⚖️ Enquadramento Legal Atual
A situação jurídica tornou-se mais complexa quando o governo optou por não estender os prazos de validade das residências e vistos expirados a partir de 01/07/2025. Isto deixou muitos cidadãos numa zona cinzenta legal, sujeitos às interpretações da AIMA e da PSP.
Declarações preocupantes da PSP
A situação é ainda mais crítica face às últimas declarações da PSP ao Público de que: "A segurança jurídica das decisões de passagem de fronteira está sujeita ao estrito cumprimento do princípio da legalidade, das obrigações decorrentes dos compromissos assumidos por Portugal no quadro do Espaço Schengen, da informação existente nos sistemas de fronteira e do cumprimento restrito das suas competências legais, não podendo, por isso, decidir em matérias reservadas a outras entidades, como é o caso".
Fonte: Público - Polícia defende deportação de mãe brasileira
A declaração da PSP, caso seja confirmada, demonstra desconexão dos órgão para com a ordem jurídica portuguesa.
O que diz a lei portuguesa
O artigo 60.º do Código do Procedimento Administrativo impõe o dever de cooperação e de boa-fé procedimental. Nos termos dos princípios gerais da atividade administrativa (artigos 10.º e 11.º do CPA), a Administração — seja a AIMA, seja a PSP ou outra entidade competente — deve atuar e relacionar-se com os particulares em conformidade com a boa-fé, rejeitando decisões manifestamente desarrazoadas ou incompatíveis com o Estado de Direito (artigo 8.º do CPA).
A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu art. 22.º, a responsabilidade das entidades públicas, dispondo que: "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem."
🛡️ Proteções Legais Ativas
🇪🇺 Direitos Europeus
A Diretiva 2004/38/CE assegura livre circulação na UE para familiares de cidadãos europeus, independentemente dos problemas administrativos portugueses.
📜 Base Legal Sólida: Lei n.º 37/2006
A Lei n.º 37/2006 (que transpôs a Diretiva 2004/38/CE) assegura direitos fundamentais:
Artigo 5.º - Direito de entrada: "Os Estados-Membros devem admitir no seu território os cidadãos da União (...) e os membros das suas famílias (...) munidos de um passaporte válido."
Tradução prática: Se conseguir comprovar ser familiar de cidadão UE (certidão nascimento/casamento) e tiver isenção de visto, tem direito à entrada, permanência e circulação na UE.
E Agora? Opções Realistas
Chegou a parte que todos querem saber: "O que posso fazer concretamente?" Infelizmente, não temos uma solução mágica para os problemas técnicos da AIMA. Mas temos estratégias práticas baseadas na nossa experiência.
🎯 Estratégia de Múltiplas Frentes
A nossa recomendação é adoptar uma abordagem sistemática:
- Tentar utilizar o formulário de contacto (você pode tirar a sorte grande, é quase como ganhar na loteria)
- Remeter e-mails regularmente à AIMA em [email protected]
- Remeter uma carta registada à sede da AIMA
- Informar a entrada e permanência regular em Portugal à PSP
- Atualizar o CRUE na Câmara Municipal ou Espaço Cidadão
Importante: Documente tudo
É fundamental documentar todas as tentativas para criar prova de que está a fazer diligências para cumprir com as obrigações legais, mesmo que o sistema não permita.
Perguntas Frequentes - Familiares Cidadãos UE Portugal 2025
Como registar familiar de cidadão da UE em Portugal 2025?
Para registar familiar de cidadão da UE em Portugal em 2025, deve usar o formulário de contacto da AIMA disponível em contactenos.aima.gov.pt/contact-form. Porém, o formulário apresenta múltiplos problemas técnicos e não funciona na maioria dos casos testados.
Por que o formulário AIMA não funciona para familiares UE?
O formulário AIMA para familiares UE não funciona devido a problemas técnicos identificados:
- CRUE modelo antigo é rejeitado por diferença no número de dígitos
- Certificado residência permanente só aceita modelo novo (teoricamente)
- Múltiplos erros de validação mesmo com documentos corretos
- Sistema não reconhece casos válidos legalmente
Diferença entre CRUE modelo antigo e novo Portugal?
A diferença entre CRUE modelo antigo e novo em Portugal está na quantidade de dígitos do número do certificado. O modelo novo tem mais dígitos, e apenas este é supostamente aceite no formulário AIMA para certificado de residência permanente. Porém, mesmo o modelo novo apresenta problemas de validação.
O que fazer se CRUE expirado Portugal 2025?
Se CRUE expirado em Portugal 2025, pode tentar:
- Atualizar o CRUE na Câmara Municipal ou Espaço Cidadão
- Tentar o formulário AIMA (apesar dos problemas técnicos)
- Documentar tentativas com emails para [email protected]
- Enviar carta registada à AIMA
- Procurar aconselhamento jurídico especializado
Cidadão português pode registar familiares estrangeiros?
Sim, cidadão português pode registar familiares estrangeiros através do formulário AIMA. Porém, mesmo cidadãos portugueses enfrentam os mesmos problemas técnicos com o formulário de contacto da AIMA. Testámos casos de portugueses casados com estrangeiros e portugueses com filhos estrangeiros - nenhum funcionou.