Decreto-Lei 85-B/2025 prorroga pela última vez as autorizações de residência vencidas até 30 de junho. Novo portal AIMA para renovações. Análise completa dos ZR Advogados focados em imigração.
As mudanças na Lei da Nacionalidade não afetam os seus direitos de residência! Descubra como a Autorização de Residência Permanente (ARP) e o Estatuto de Residente de Longa Duração (ERLD) garantem estabilidade definitiva em Portugal e mobilidade na Europa.
O Governo anunciou propostas significativas para alterar as leis de nacionalidade e imigração. Analisamos os principais pontos que podem impactar residentes atuais e futuros candidatos a viver em Portugal.
Nas últimas semanas tenho sido contactado por inúmeros clientes preocupados com a anunciada revisão da Lei da Nacionalidade. Uns estão a poucos meses de completar o requisito de residência, mas ainda carecem de certos documentos; outros ponderam avançar já com um visto de residência na expectativa de beneficiarem do regime actual. Embora não existam respostas definitivas, decidi partilhar a minha leitura das futuras alterações e, para tal, comparei o quadro português com o dos restantes países europeus. O artigo completo — disponível em português e em inglês — pode ser consultado no blogue do nosso escritório.
O texto explica, em linguagem acessível, as principais iniciativas do Programa de Governo 2025 para rever a Lei da Nacionalidade, ajustar a Lei dos Estrangeiros, criar a UNEF na PSP, acelerar a triagem em fronteira e resolver o passivo de pedidos pendentes na AIMA. Mostra quem pode ser afetado, que documentos convém reunir já e como advogados e clientes podem preparar-se antes de as propostas seguirem para debate no Parlamento.
Saiba como obter o NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal sendo estrangeiro. Veja quem precisa do NIF, como pedir a partir do estrangeiro ou presencialmente, quando é necessário um representante fiscal e como aceder ao Portal das Finanças. Guia atualizado para 2025, útil para imigrantes, investidores e nómadas digitais.
Se o seu pedido de visto para Portugal for negado, existem opções legais para contestar a decisão. Há três tipos de notificações: pedido de documentos adicionais, intenção de recusa (permitindo contestação em 10 dias) e recusa definitiva (que pode ser contestada por via administrativa ou judicial). Compreender o motivo da recusa é essencial, sendo as razões mais comuns a falta de prova financeira suficiente, objetivo da estadia pouco claro ou documentos em falta. Agir rapidamente e contar com apoio jurídico especializado pode aumentar significativamente as hipóteses de sucesso no recurso.
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O presente artigo tem como objetivo a análise dos quatro pontos que consideramos mais relevantes nas alterações promovidas junto à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) e que terão impacto direto nos pedidos e nos processos de nacionalidade. São eles, o aumento nas exigências para garantia da segurança nacional, as novas condições para judeus sefarditas, a possibilidade de estabelecimento de filiação na maioridade e a contagem do prazo para a nacionalidade por tempo de residência.
Fim do Programa RNH: O Que Muda para Residentes Não Habituais em Portugal 2024 ⚖️ Análise Jurídica Especializada Fim do Programa RNH: O Que Muda
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