Programa de Governo 2025: propostas para imigração e nacionalidade
Análise especializada das propostas que podem afetar quem já vive em Portugal ou planeia mudar-se
Importante: ainda não são leis em vigor. Trata-se de um programa de governo que precisa passar pelo processo legislativo. Contudo, as medidas indicam a direção que o Executivo pretende seguir e podem afetar quem já vive em Portugal ou planeia mudar-se.
1 — Por que acompanhar estas propostas?
O programa apresenta reformas amplas para gerir melhor os fluxos migratórios, resolver pendências antigas e reforçar o controlo de fronteiras, tudo isto sob a lógica "integração com responsabilidade". Entender as linhas gerais agora ajuda-o a:
- Antecipar requisitos documentais e preparar a documentação necessária com antecedência
- Planear prazos de pedidos futuros considerando as possíveis alterações legislativas
- Ajustar a estratégia jurídica do seu caso ou da sua empresa às novas diretrizes
2 — Principais propostas (expressas no programa)
2.1Lei da Nacionalidade
- Aumentar o tempo mínimo de residência legal antes do pedido de nacionalidade (duração exacta a fixar em lei própria)
- Excluir períodos de estada irregular da contagem para nacionalidade
- Exigir "relação inegável" com Portugal e prova de integração bem-sucedida
2.2Lei dos Estrangeiros e Lei de Asilo
- Vínculo dos fluxos migratórios (incluindo reagrupamento familiar) à capacidade dos serviços públicos
- Visto de procura de trabalho destinado apenas a candidatos altamente qualificados
- Possível exigência de progresso na língua portuguesa para renovar determinados títulos de residência
2.3Controlo de fronteiras
- Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP
- Novos Centros de Instalação Temporária (CIT) para triagem acelerada
- Integração plena dos sistemas europeus Eurodac, EES e ETIAS (biometria e pré-autorização)
2.4Procedimentos de afastamento e retorno
- Implementar um regime rápido e eficaz de afastamento de pessoas em situação irregular
- Incentivar o retorno voluntário através do Programa Bom Regresso
2.5Sanções penais e responsabilidade do empregador
- Aumento de penas para tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal
- Manutenção do Acordo de Imigração Laboral Responsável, com possível extensão a IPSS e universidades
2.6Instituições e pendências
- Continuidade da Estrutura de Missão para resolver ~1,1 milhão de processos antigos
- AIMA permanece responsável pelas renovações de autorizações de residência
3 — Quem pode ser afetado?
- Cidadãos estrangeiros já residentes que planeiam pedir nacionalidade
- Empresas que contratam trabalhadores de fora da UE
- Profissionais que tencionam vir para Portugal procurar emprego
- Famílias que pretendem fazer reagrupamento familiar
4 — Como preparar-se desde já
- 📁 Regularize documentos e títulos de residência
- 🧾 Guarde comprovativos de morada, trabalho e pagamentos
- 🗣️ Invista no português (progressão documentada pode ser exigida)
- 📆 Monitore o avanço do projecto-lei no Parlamento
- ⚖️ Consulte profissionais para avaliar o impacto no seu caso específico
5 — Perguntas frequentes
O programa aponta 2025 como horizonte político, mas cada medida precisa ser discutida e aprovada no Parlamento. A calendarização dependerá do processo legislativo.
O programa apenas indica que o prazo será alargado; a duração exacta será definida em diploma próprio.
O texto fala em "progresso" na língua portuguesa. Os critérios objectivos serão estabelecidos em regulamentação futura.