Zottis, Rezende Advogados

Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

O presente artigo tem como objetivo a análise dos quatro pontos que consideramos mais relevantes nas alterações promovidas junto à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) e que terão impacto direto nos pedidos e nos processos de nacionalidade. São eles, o aumento nas exigências para garantia da segurança nacional, as novas condições para judeus sefarditas, a possibilidade de estabelecimento de filiação na maioridade e a contagem do prazo para a nacionalidade por tempo de residência.

O FIM DO PROGRAMA DE RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH)

O fim do programa de residente não habitual (RNH) surpreendeu muitas nômades digitais e outros imigrantes que estavam no período de preparação e de mudança. Alguns já com arrendamentos em Portugal, outros com processos de vistos com atraso, outros já com o visto com dificuldades para alterar a residência fiscal junto à Autoridade Tributária (Serviço […]