ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DA ESTRADA: CONSEQUÊNCIAS PARA A TROCA DE TÍTULO DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRO PELA CARTA DE CONDUÇÃO DE PORTUGAL
Analisamos as consequências das alterações no Código da Estrada promovidas pelo DL n.º 102-B/2020, de 09/12 com relação à obrigatoriedade de realização de provas teórica e prática para as categorias “A”, “C” e “D” + “E” quando da troca da CNH por carta de condução portuguesa.