O IMT divulgou em seu site como os procedimentos para a troca do título de condução passarão a ocorrer para os cidadãos com título emitido por países da CPLP em observância à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho, que entra em vigor a 1 de agosto.
Analisamos as consequências das alterações no Código da Estrada promovidas pelo DL n.º 102-B/2020, de 09/12 com relação à obrigatoriedade de realização de provas teórica e prática para as categorias “A”, “C” e “D” + “E” quando da troca da CNH por carta de condução portuguesa.
Muitos imigrantes brasileiros querem trabalhar como caminhoneiros em Portugal, mas têm encontrado dificuldades junto ao IMT para efetuar a troca da CNH para a Carta de Condução de Portugal.
Por isso, fizemos uma análise sobre o tema examinando a legislação aplicável ao caso de requerimento de equivalência da categoria “E” brasileira para categoria “C+E” portuguesa.