Abordaremos o tema do estabelecimento da filiação, como o Código do Registo Civil trata esse assunto, e, principalmente, as duas implicações para a aquisição da nacionalidade por ser filho ou neto de português, uma vez que, se a filiação não foi estabelecida de forma correta, a começar pelo ancestral português até o interessado, poderá ocorrer a perda do direito.
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Analisamos as consequências das alterações no Código da Estrada promovidas pelo DL n.º 102-B/2020, de 09/12 com relação à obrigatoriedade de realização de provas teórica e prática para as categorias “A”, “C” e “D” + “E” quando da troca da CNH por carta de condução portuguesa.
Questão recorrente entre os imigrantes é como casar em Portugal, especialmente quando um dos cônjuges já possui autorização de residência provisória e pretende o reagrupamento familiar do companheiro estrangeiros. Há duas possibilidades para o casamento: a primeira, junto ao Consulado do país dos nubentes, quando este presta esse serviço, por exemplo, no caso dos brasileiros; a segunda, em qualquer Conservatória do Registo Civil mediante apresentação de documentos específicos.
Portugal abre fronteiras para turistas do Brasil.
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Reunião sobre funcionamento do SEF – Ordem dos Advogados — Ler em portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2021/06/reuniao-sobre-funcionamento-do-sef/
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Vistos de Residência em Portugal
A Lei n.º 23/2007 prevê as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída de cidadãos estrangeiros em Portugal. Nesse post analisaremos o vistos de estada temporária e para fins de fixação de residência.
Muitos imigrantes brasileiros querem trabalhar como caminhoneiros em Portugal, mas têm encontrado dificuldades junto ao IMT para efetuar a troca da CNH para a Carta de Condução de Portugal.
Por isso, fizemos uma análise sobre o tema examinando a legislação aplicável ao caso de requerimento de equivalência da categoria “E” brasileira para categoria “C+E” portuguesa.
TROCA DE TÍTULO DE CONDUÇÃO BRASILEIRO DA CATEGORIA “E” PARA CATEGORIA “C+E” EM PORTUGAL Read More »
East Timor is a former colony of Portugal, so many people born there are entitled to Portuguese nationality. In this article we will discuss the legal issues surrounding this situation.
Neste artigo iremos realizar uma análise jurídica acerca da atribuição de nacionalidade portuguesa para pessoas nascidas no Timor-Leste.